Tribunal Determina que FIPAG Reabilite Estrada Danificada Junto ao Mercado Central de Quelimane
O Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane ordenou ao Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG/ADRC) a reabilitação imediata da via localizada junto ao Mercado Central de Quelimane, na província da Zambézia.
A decisão judicial surge após um longo diferendo entre a empresa pública e o Conselho Municipal de Quelimane, relacionado com os danos causados no pavimento durante trabalhos de reparação da rede de abastecimento de água.
Além da obrigação de restaurar a estrada, a instituição foi igualmente condenada por desobediência no âmbito do processo n.º 134/2026, tendo sido aplicada uma pena de quatro meses de prisão convertida em multa, bem como o pagamento das respectivas custas processuais.
Obras de Reparação Deram Origem ao Conflito
O caso teve início há cerca de quatro anos, quando o FIPAG realizou intervenções técnicas numa das principais condutas de água da zona comercial de Quelimane.
Para efectuar os trabalhos, foi aberta uma vala na área adjacente ao Mercado Central. No entanto, segundo o município, após a conclusão da reparação da tubagem, a empresa não procedeu à reposição da camada asfáltica da estrada.
Com o passar do tempo, o local deteriorou-se significativamente, originando buracos e dificuldades de circulação para veículos, comerciantes e peões que utilizam diariamente aquela zona da cidade.
Decisão Cria Precedente na Responsabilização de Entidades Públicas
A sentença é vista como um marco importante na responsabilização de entidades públicas envolvidas em intervenções urbanas que afectam infra-estruturas municipais.
Em várias cidades moçambicanas, é frequente a abertura de valas para instalação ou reparação de redes de água, saneamento, energia e telecomunicações, sem que posteriormente seja feita a reposição adequada do pavimento.
Segundo o entendimento do tribunal, as instituições responsáveis por estas intervenções devem garantir a reposição das condições originais das vias afectadas, evitando prejuízos à mobilidade urbana e à segurança dos cidadãos.
Município Recorreu à Via Judicial
Antes de avançar para os tribunais, o Conselho Municipal de Quelimane efectuou diversas notificações administrativas ao FIPAG, solicitando a reposição do asfalto na área intervencionada.
Contudo, perante a ausência de uma solução efectiva e a contínua degradação da estrada, a edilidade decidiu recorrer à justiça para exigir o cumprimento da obrigação de reabilitação da infra-estrutura.
Impacto na Economia e Mobilidade Urbana
A degradação da via afectou directamente a actividade económica desenvolvida no Mercado Central de Quelimane, um dos principais centros comerciais da cidade.
Comerciantes e transportadores enfrentaram dificuldades de acesso ao local, situação que contribuiu para constrangimentos na circulação de pessoas e mercadorias.
Durante os períodos chuvosos, a situação agravava-se devido à acumulação de água e lama, aumentando o risco de acidentes rodoviários e dificultando ainda mais a mobilidade na zona.
Expectativas Após a Sentença
Com a decisão do Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane, espera-se que as obras de reabilitação da estrada sejam executadas com brevidade, permitindo restabelecer as condições normais de circulação junto ao Mercado Central.
A medida poderá contribuir para melhorar a mobilidade urbana, apoiar as actividades económicas locais e reforçar a responsabilização das entidades que realizam intervenções em infra-estruturas públicas.